Ele abrange desde as regras de circulação, como sinalizações e infrações, até a regulamentação dos veículos, habilitação dos condutores, as penalidades aplicáveis em caso de desrespeito às leis de trânsito e defesa de interesses em casos de acidentes.

Serviços Oferecidos por um Advogado Especialista em Direito de Trânsito:

Recursos de Multas: Defesa contra multas de trânsito, elaboração de recursos administrativos e judiciais para contestar autuações indevidas.

Processos de Suspensão e Cassação de CNH: Defesa em processos administrativos e judiciais para evitar ou reverter a suspensão ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Acidentes de Trânsito: Assessoria e representação em casos de acidentes, buscando a indenização por danos materiais e morais.

Seguro DPVAT: Orientação e atuação em pedidos de indenização do seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).

Consultoria em Legislação de Trânsito: Assessoria preventiva para evitar problemas relacionados ao trânsito, como orientação sobre regulamentações específicas.

Defesa em Processos Criminais de Trânsito: Representação em casos de crimes de trânsito, como embriaguez ao volante ou homicídio culposo.



Tipos de Ações Possíveis:

Ações Anulatórias de Multas: Ação judicial para anular multas de trânsito que tenham sido aplicadas de forma injusta ou irregular.

Ações de Indenização por Acidentes de Trânsito: Ação para obter reparação de danos causados em acidentes, sejam eles materiais ou morais.

Mandado de Segurança: Utilizado em casos onde há ilegalidade ou abuso de poder na imposição de penalidades ou em processos administrativos de trânsito.

Ação de Restituição de Valores Pagos Indevidamente: Para recuperar valores pagos por multas que foram posteriormente anuladas, bem como isentar motoristas que façam jus à isenção do IPVA.



Por Que acionar um Advogado Especialista?

Um advogado especialista em direito de trânsito possui um profundo conhecimento das leis e normas que regem o trânsito, bem como experiência em lidar com os órgãos administrativos e judiciais responsáveis por sua aplicação. Este profissional pode garantir que todos os procedimentos legais sejam seguidos corretamente, aumentar as chances de sucesso em recursos e defesas, e proporcionar uma representação adequada em casos complexos, como acidentes com danos graves ou processos criminais.



Por Que Contratar um Advogado ao Invés de uma Empresa Administrativa de Recursos de Multas?

Conhecimento Jurídico Completo: Um advogado tem formação jurídica e pode atuar tanto na esfera administrativa quanto judicial, enquanto empresas de recursos de multas não possuem qualquer exigência de capacitação, treinamento ou comprovação técnica, podendo qualquer pessoa realizar este serviço, além de que estas empresas só podem atuar na fase administrativa.

Ampla Capacidade de Defesa: Advogados podem recorrer a diversas estratégias legais, como mandados de segurança, ações anulatórias e até atuação em processos criminais, enquanto as empresas de recursos estão limitadas ao procedimento administrativo.

Responsabilidade e Ética Profissional: Advogados são regulados por um código de ética e podem ser responsabilizados em caso de negligência ou má conduta, proporcionando maior segurança ao cliente.

Possibilidade de Ação Judicial: Se necessário, o advogado pode ingressar com ações judiciais, algo que empresas de recurso de multas não estão habilitadas a fazer.



Contratar um advogado especializado em direito de trânsito é uma escolha estratégica para garantir uma defesa robusta e eficaz, proporcionando maior tranquilidade e segurança jurídica.