Do ponto de vista técnico, se um indivíduo menor de idade realiza uma ação que se equipara a um crime, estará envolvido em um “ato infracional”, sendo assim, não será sujeito a penalidades conforme as normas do código penal.
Desta forma, os menores de 18 anos são inimputáveis, de modo que não serão condenados pela prática de crimes.
Então se um menor cometer um crime não acontecerá nada?
É aí que muitos se enganam, o menor tão somente não responderá pelas penas previstas no Código Penal, porém estarão sujeitas a medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Quando se tratar de criança (até 12 anos incompletos), ela será levada à autoridade policial, que comunicará aos pais ou responsáveis sobre o ocorrido, para que estes venham lhe buscar mediante assinatura de termo de responsabilidade.
Além disso, às crianças, poderão ainda ser aplicadas as medidas de proteção como por exemplo, requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico; acolhimento institucional; inclusão em programas de acolhimento familiar; colocação em família substituta, entre outras que sejam adequadas ao caso.
Entretanto, se for um adolescente (entre 12 e 18 anos incompletos), este poderá até mesmo ficar apreendido em local apropriado para menores de idade, ou na falta de local próprio, na própria prisão, porém separado dos adultos.
Quando comprovada a prática da conduta infracional, poderão ser aplicadas as chamadas medidas socioeducativas, que vão das mais brandas às mais severas: advertência; obrigação de reparar o dano causado; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; semiliberdade; internação; encaminhamento aos pais, entre outras medidas, de acordo com casa caso específico.
Ou seja, as medidas socioeducativas serão aplicadas unicamente aos adolescentes. Quando crianças cometem um ato infracional serão aplicadas as medidas de proteção.
Conclusão
É notável observar que crianças ou adolescentes que cometem atos infracionais, acreditando que ficarão impunes, estão equivocados. O Estatuto da Criança e do Adolescente abrange uma gama de medidas destinadas a reprimir tais condutas, deixando claro que existem consequências previstas para essas ações.
Dessa forma, é fundamental compreender que o sistema legal oferece respostas específicas e busca promover a responsabilização e a ressocialização desses jovens infratores.